Coronavírus – ESTADO DE CALAMIDADE E RESTRIÇÕES AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO
(I) ANÁLISE CONSTITUCIONAL CONCERNENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO EM GERAL. (II) ANÁLISE CONSTITUCIONAL CONCERNENTE À DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. 1 – RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. Em prol da defesa da saúde, a Constituição Federal de 1988 permite que os Municípios, Estados, Distrito Federal e a …
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